APE-AL participa da reunião do Conselho Deliberativo da Anape em Brasília

Entre as pautas, as vitórias em relação ao princípio da unicidade da representação dos Estados pelas Procuradorias Estaduais e da exclusividade do exercício dessa atividade pelos Procuradores de Estado

Por Mescla

Aconteceu nesta terça-feira (9), em Brasília, a terceira reunião do ano do Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (ANAPE). O presidente da Associação dos Procuradores de Estado de Alagoas, Flávio Gomes de Barros, esteve presente no encontro, que contou ainda com representantes de diversos estados brasileiros. “Este é um importante momento para que possamos debater assuntos de nosso interesse, além de fortalecer a união da categoria”, destacou Flávio Gomes de Barros.

Entre os assuntos da reunião, estavam as recentes vitórias em relação ao princípio da unicidade da representação dos Estados pelas Procuradorias Estaduais e da exclusividade do exercício dessa atividade pelos Procuradores de Estado. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5215, 5262 e 4449, de Goiás, Roraima e Alagoas, respectivamente, tiveram participação direta da Anape, que impetrou duas delas, com exceção da ADI 4449, interposta pelo Governador de Alagoas, que contou com a defesa do Procurador de Estado de Alagoas, Gentil Ferreira.

Na reunião, também foi debatido o acompanhamento da PEC 06/2019, que trata da Reforma da Previdência, e da ADI 6053, que trata da percepção dos honorários de sucumbência pela advocacia pública. “No próximo mês, continuaremos o acompanhamento da reforma e, provavelmente, teremos uma movimentação mais expressiva. Ela deve sair da Comissão de Constituição e Justiça e chegar à Comissão Especial, onde efetivamente será discutido o mérito. Então, esse é o tema que vai pautar nossa situação no campo legislativo”, pondera o presidente da Anape, Telmo Lemos Filho.

Além do presidente da ANAPE, fizeram parte da mesa diretora a presidente do Conselho, Sanny Japiassu, o primeiro vice-presidente, Bruno Hazan, o segundo vice-presidente, Carlos Alberto Rohrmann, o Secretário-Geral, Sérgio Reis, e o diretor Jurídico e de Prerrogativas, Helder Barros.

 

*Com contribuição da assessoria da ANAPE