A PEC 32/2020, que trata da Reforma Administrativa, será estudada por uma Comissão especial formada por Procuradores do Estado de todo País e contará com a participação do Procurador do Estado de Alagoas, Fábio Lins.
A Comissão coordenada pela Associação Nacional dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal (ANAPE), teve sua primeira reunião no último dia 28, por meio de videoconferência, e foi presidida pela Diretora de Inativos da ANAPE, Daniele Brasil Lerípio (PGE/RS), responsável pela condução dos trabalhos da Comissão; e conta ainda com a participação do Diretor Jurídico e de Prerrogativas da ANAPE, Carlos Frederico Braga Martins (PGE/RN), e dos Procuradores Fábio Lins de Lessa Carvalho (PGE/AL), Juliano Heinen (PGE/RS), Rafael Arruda Oliveira (PGE/GO), Fábio de Sousa Santos (PGE/RO) e Gustavo Binenbojim (PGE/RJ).
Segundo o Procurador do Estado de Alagoas, Fábio Lins, a Comissão tem como principal objetivo subsidiar os trabalhos da ANAPE a partir da apresentação de estudo jurídico consistente sobre a PEC 32/2020, que também poderá ser apresentado aos parlamentares para auxiliar no debate e elaboração da redação final da proposta. “A reforma vai impactar a vida não só dos servidores, como da sociedade civil de forma geral, uma vez que recebe dos servidores os seus serviços. Então isso pode impactar a saúde pública, a educação pública, a segurança pública, assistência social e todas as áreas de atuação do estado”, destaca.
Ele explica que haverá uma grande mudança para os servidores, uma vez que a PEC propõe a criação de diversas espécies de vínculos de servidores com a administração pública, alguns com ingresso via concurso público, outros via processo seletivo. “A categoria dos servidores de carreira típica do Estado continuará com estabilidade, mas muitas das outras carreiras públicas não terão mais estabilidade a partir da aprovação desta proposta de reforma. Então isso fará com que nós tenhamos na Administração Pública muitas pessoas que estarão sujeitas à pressão política e econômica, pessoas que não vão atuar, digamos, com a independência que se espera do servidor público”, ressalta Fábio Lins.
O Procurador do Estado de Alagoas, que também é professor da UFAL e Doutor em Direito Administrativo, afirma ainda que a proposta de mudança prevista na Reforma Administrativa não deixa claro quais serão os servidores que terão estabilidade. “A reforma fala dos servidores de carreira típica de estado, mas não diz quais são essas carreiras. Então isso vai gerar muita insegurança jurídica e repercutir na vida dos servidores públicos e na atuação dos órgãos públicos”.
Em relação aos Procuradores do Estado as mudanças ocorridas serão as mesmas aplicadas a todos os outros servidores públicos estatutários. Porém, Fábio Lins explica que, com a aprovação da Reforma Administrativa como ela se encontra hoje, as mudanças ocorrerão para os novos servidores, ou seja, para os Procuradores que ingressarem na carreira após a aprovação da Reforma. “Todas as mudanças que venham a ocorrer para todos os servidores de uma forma geral, como, por exemplo, o fim de progressão ou promoção baseada exclusivamente na questão do tempo, da licença prêmio, dos adicionais de tempo de serviço, e muitas outras situações que a PEC 32/2020 prevê para todos os servidores, vão se aplicar para os Procuradores do Estado”.
Outro ponto de destaque prevista na reforma e que Lins chama atenção é que ela proíbe expressamente que o servidor público exerça qualquer outra atividade remuneratória, com exceção a atividade de professor. Neste caso, seria proibido para os novos Procuradores o exercício da advocacia, por exemplo, o que é garantido hoje em dia.
Fábio Lins defende que é preciso debater muito a Reforma Administrativa com todos os entes, para que seus impactos negativos sejam reduzidos. “É importante nesse momento que haja um amplo debate na sociedade civil e que isso repercuta na atuação dos nossos representantes no Congresso Nacional”.
