Durante estudo recente, o Procurador do Estado de Alagoas Luís Manoel Borges do Vale e o professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Marcelo Mazzola produziram um artigo com o tema “Contagem de votos: divergências quantitativa/qualitativa e a esquizofrenia no âmbito dos tribunais”, com o objetivo de analisar o problema das divergências quantitativas e qualitativas nos Tribunais e propor critérios uniformes para a solução desses impasses.
O estudo, que envolveu a análise dos regimentos internos dos 27 Tribunais de Justiça e foi publicado no mais renomado periódico processual do país, a Revista de Processo, foi apresentado ao senador alagoano Rodrigo Cunha durante reunião que trataria sobre o tema em questão, dando ensejo ao PL, que hoje está em tramitação no Senado Federal (4.311/21).
Atualmente, cada Tribunal, através do seu regimento interno, opta por uma forma de solução da divergência, quando, na verdade, por ser uma regra de julgamento, a matéria deveria ser tratada no Código de Processo Civil. “Com a aprovação do Projeto de Lei serão unificadas, a nível nacional, as regras para solução das divergências quantitativas e qualitativas nos Tribunais. Desse modo, afasta-se o risco de termos, a depender da Corte julgadora, soluções díspares, em casos análogos”, afirma o Procurador do Estado de Alagoas e autor do estudo, Luís Vale.
A APE/AL ressalta a importância dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal na construção e aprimoramento do sistema jurídico nacional, reiterando o papel central da categoria que é prevista na Constituição Federal como função essencial à justiça.
