O Congresso Nacional dos Procuradores de Estado e do Distrito Federal segue até esta sexta-feira com palestras, painéis e apresentações de teses. Nesta quinta-feira, mais três teses de procuradores de Alagoas foram aprovadas com louvor pelos colegas de outros estados: “Ativismo Judicial no Campo das Isenções Fiscais e Princípio da isonomia: autocontenção que se faz necessária”, de Leonardo Máximo; “Compromisso significativo. uma alternativa para a judicialização das políticas públicas”, de Gentil Ferreira, e “O regime favorecido para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas contratações públicas – uma leitura sistemática das normas previstas na LC 123/2006 que preveem a realização de licitações com participação exclusiva de microempresas e Empresas de Pequeno Porte”, de Evandro Pires.
“Todas as teses foram aprovadas com louvor, o que mostra trabalhos consistentes e de grande importância para a dinâmica da advocacia pública”, avaliou o presidente da Associação dos Procuradores de Estado de Alagoas (APE-AL), Flávio Gomes de Barros.
Evandro Pires explicou que, em sua tese, foi tratada da aplicabilidade de uma decisão do TCU, que traz à luz a participação de micro empresas e empresas de pequeno porte nas licitações. “Em resumo o que se abordou foi qual o limite da possibilidade de se realizar uma licitação apenas com micro empresas e empresas de pequeno porte; a tese foi aprovada e alguns colegas manifestaram grande interesse em adotar o entendimento defendido no trabalho em seus estados de origem”, destacou o procurador.
Procuradores do estado de São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Espírito Santo participaram e aprovaram a tese do procurador Leonardo Máximo sobre Ativismo Judicial no Campo das Isenções Fiscais e Princípio da isonomia: autocontenção que se faz necessária. “Pela isenção, o legislador libera determinadas pessoas ou negócios, do pagamento de tributo. E o Judiciário não pode querer ampliar essas isenções com base no princípio da isonomia, tendo em vista que para dar isenção é preciso um estudo nas contas públicas. Quando o judiciário amplia essas inserções, ele faz sem estudo econômico algum, o que causa grande impacto financeiro”, destaca. “Apresentei os pontos principais da tese e a receptividade foi boa”.
Já a tese do procurador do Estado de Alagoas, Gentil Ferreira, com o tema “Compromisso significativo. uma alternativa para a judicialização das políticas públicas”, busca contribuir com o estudo da judicialização das políticas públicas com o intuito de promover uma sólida efetivação dos direitos fundamentais em nível coletivo, tendo como parâmetro a realidade factível de um país ainda em desenvolvimento. “O compromisso significativo propõe uma mudança de mentalidade de todos os atores judiciais, notadamente os membros da advocacia pública com o objetivo de implementar a efetivação dos direitos fundamentais. Esse é o nosso objetivo com a adequação desse instituto, também ao direito brasileiro”, ressaltou o autor Gentil Ferreira.
