De passagem por Maceió, procurador de estado, Telmo Lemos, destacou a luta da categoria por mudanças na proposta da reforma da previdência apresentada pelo governo federal.
De passagem por Maceió para participar da reunião do Colégio de Corregedores das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE), Telmo Lemos, destacou a luta da categoria por mudanças na proposta da reforma da previdência apresentada pelo governo federal. Segundo o procurador, o servidor público sai prejudicado se não existir uma transição, uma vez que existe uma expectativa criada por quem já está no serviço público sob o regime próprio de previdência.
Embora reconheça a necessidade de uma reforma da previdência, Telmo Lemos critica a falta de uma transição justa, que considere a situação da pessoa em relação ao tempo em que ela está da aposentadoria, além da preservação do seu cálculo-benefício. “Nós compreendemos a necessidade de fazer uma reforma no sistema previdenciário brasileiro. Os sistemas previdenciários não são rígidos, eles precisam ser revisitados periodicamente. Agora a proposta enviada pelo governo federal não preserva minimamente as expectativas legítimas tanto no regime geral, quanto no regime do servidor público. Não se pode ignorar aqueles servidores que já estão no sistema, contribuindo, e que estão perto de se aposentar”, destaca.
Atualmente, os servidores públicos convivem com três regimes de previdência, o de 2003, o de 2004 e aqueles que estão sob o regime complementar. Para Lemos, o objetivo é uma transição que preserve esses regimes, respeitando os direitos de cada um, e acrescendo um percentual de 17% do tempo de serviço. “Não enxergamos como justo uma pessoa que está há dois meses da aposentadoria passar para mais 10 anos, e tendo os cálculos de seus subsídios alterados. Por isso que nos juntamos com uma entidade chamada Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, onde reunimos os interesses em comum e apresentamos dez emendas, com alguns pontos que julgamos injustos. Conseguimos mais de 100 assinaturas de parlamentares para podermos apresentar estas emendas”, pontua, acrescentando que a luta agora é para que se discutam e acolham essas emendas, entre outros pontos considerados absurdos, como a desconstitucionalização total da previdência.
Telmo Lemos, que é procurador de estado no Rio Grande do Sul, aponta como um dos erros graves da previdência a forma como ela é vista pelo atual governo, através de uma ótica exclusivamente fiscal, e não social. Para ele, é preciso que se olhe para a previdência em si, para o beneficiário, e não apenas para a economia. “Nós não estamos reformando a previdência pela previdência, estamos reformando porque temos que fazer um ajuste fiscal no país. Tanto é, que o Ministro da Economia afirma que quer a reforma para ter uma economia nos próximos 10 anos de mais de 1 trilhão. Ora, isso não é previdência, isso é ajuste fiscal”. pontua.
Em relação ao trabalho das procuradorias no Brasil, Lemos ressalta a importância de se ter autonomia no trabalho dos procuradores. Segundo ele já existe uma emenda constitucional tramitando no Congresso para atribuir autonomia à instituição e estabilizar o patamar com outros órgãos da justiça, como Ministério Público e Defensoria. “A ausência dessa autonomia institucional acarreta algumas consequências, que é menos autonomia na atuação do procurador, e com isso mais suscetibilidade dele ficar submetido a responsabilidades não cabíveis”, explica.
Sobre o enfraquecimento das instituições de direito, Telmo Lemos afirma que existe um trabalho para fortalece-las e que o País não pode atribuir responsabilidades à uma pessoa, assim como personalizar a ideia de heróis. “Não podemos aceitar a ideia de personalizar a solução dos problemas brasileiros, identificando pessoas como a solução desses problemas, independente dos problemas. Essa solução está em praticarmos a democracia, reforçarmos as instituições, criticarmos e ponderamos os excessos que eventualmente alguns integrantes dessas instituições venham a cometer, mas reforçando elas. O personalismo não é o caminho das soluções dos problemas brasileiros”.
