Integrantes da Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas (APE/AL) participaram, entre os dias 11 e 14 deste mês, do XLII Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal. Sediado em Vitória, no Espírito Santo, o evento reuniu mais de 600 procuradores de todo o país e contou com vasta programação que incluiu defesa de teses, palestras e conferências magnas.
Quatro procuradores alagoanos apresentaram teses nesta edição do Congresso. Ao todo, foram admitidos 58 trabalhos referentes às áreas de Direito Penal, Direito do Trabalho, Processual Trabalhista, Administrativo, Tributário, Financeiro e Processual Civil. As teses alagoanas foram produzidas pelos associados Ângelo Braga Netto de Melo, Fábio Lins de Lessa Carvalho, Roney Raimundo Leão Otílio e Helder Braga Arruda Junior.
“O congresso é sempre uma oportunidade para discutirmos com colegas do Brasil inteiro as questões que envolvem a advocacia pública. Espero participar do próximo congresso apresentando outra tese, porque são nesses momentos que a gente tem a possibilidade de discutir temas muitas vezes polêmicos e ouvir a opinião dos colegas de outros estados”, destacou Fábio Lins.
Procurador Fábio Lins durante apresentação no congresso
Teses
Na área administrativa, o procurador Ângelo Braga apresentou tese com o tema ‘Abono de Permanência: suporte fáctico, preceito e a impossibilidade de conversão em abono de afastamento’. “O objetivo do artigo é ofertar uma descrição dogmática acerca da regra constitucional do abono de permanência, analisando o seu suporte fático e o seu preceito, a fim de se fixar as premissas necessárias à resolução dos conflitos interpretativos surgidos, com destaque para o momento de cessação do benefício, bem como para a natureza jurídica deste”, pontuou.
O artigo do procurador Fábio Lins tratou sobre ‘A possibilidade jurídica de acumulação de contrato temporário com cargo ou emprego público’. “A tese trata da possibilidade de acumulação de cargos públicos com contratos temporários nas hipóteses em que a Constituição permite essa acumulação, nas áreas de saúde, educação etc. Existem algumas leis municipais, estaduais e federais que proíbem essa atitude expressamente, mesmo nas hipóteses em que a Constituição autoriza. Eu defendi exatamente essa possibilidade de exercício de cargos efetivos com contratos temporários, desde que haja compatibilidade de horários e nas hipóteses permitidas”, explicou.
‘A desconsideração expansiva da personalidade jurídica e o princípio da juridicidade administrativa: aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica do novo CPC, no âmbito do processo administrativo’ foi o tema do trabalho do procurador Roney Leão.
“O objetivo maior da tese é evitar o cometimento de fraudes em procedimentos licitatórios e prejuízos à Administração Pública, decorrentes da contratação de pessoas jurídicas, cujos sócios tenha gerado prejuízos ao Poder Público em contratos anteriores e que tenham sido penalizados por isso”, ressaltou.
Direito Processual Civil
Helder Braga apresenta sua tese aos colegas procuradores
A tese do procurador Helder Braga foi na área Processual Civil e teve como tema ‘O princípio da colegialidade e a recorribilidade das decisões monocráticas nos Tribunais à luz do Código de Processo Civil’.
“O trabalho é sobre a recorribilidade das decisões monocráticas de segundo grau, de extrema importância para os procuradores, notadamente, da procuradoria judicial, esclarecendo umas nuances processualista em segundo grau, facilitando assim demasiadamente a atuação deste procuradores”, esclareceu.
