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Aspectos práticos e controversos da lei das estatais

CURSO: Aspectos Práticos e Controversos da Lei das Estatais
DATA E HORÁRIO: 23/11 (14h às 18h) e 24/11 (9 h às 13 h)
INSCRIÇÕES: Gratuitas
MINISTRANTE:Philippe Nader
- Graduado em Direito pela PUC-RIO (2007);
- Pós-graduado lato sensu em Direito Processual Civil pela PUC-RIO (2009);
- Pós-graduado lato sensu em Direito Públicopela FESMPDFT (2011);
- Pós-graduado lato sensu em Direito Empresarial pelo IBMEC-RIO (2015);
- Mestrando em Direito no CEUB-DF;

- Atualmente advoga para Petrobras junto aos tribunais superiores.
Certificado de 8h (Exigida 75% de frequência).
VAGAS LIMITADAS.

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Auditório da PGE/AL, Avenida Assis Chateaubriand, 2.578, Prado,
Maceió, Alagoas 57010-070 Brasil
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Curso de atualização sobre o Regime Especial dos Precatórios à luz das recentes alterações constitucionais.

Informações
Entre os pontos que serão abordados estão a evolução dos precatórios no Direito no Brasil; os parcelamentos instituídos em 1988 (constituinte originário) e em 2000 a partir da Emenda Constitucional 30; a posição do Supremo Tribunal Federal a cerca da impossibilidade de intervenção nos entes federados que não pagam os créditos de decisões judiciais; o regime especial de precatórios da EC 62/2009; a utilização dos depósitos judiciais autorizada pela Lei Complementar 151/2015; a cessão de precatórios e sua compensação com créditos tributários, entre outros.

PALESTRANTES:

Miguel Rocha Nasser Hissa é o atual procurador-geral adjunto do Município de Fortaleza. É graduado em Direito pela UFC.

Já Valéria Moraes Lopes é graduada em Direito pela Universidade de Fortaleza; Especialista em Processo Civil pela Escola Superior da Magistratura do Ceará/Universidade Federal do Ceará e procuradora-chefe da Procuradoria Fiscal do Município de Fortaleza.

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Palestra sobre Recurso Especial e Recurso Extraordinário

SOBRE O PALESTRANTE:

Advogado e consultor jurídico, Denarcy Souza e Silva Júnior é Mestre em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Alagoas – UFAL; Pós-graduado em Direito Processual Civil; Pós-graduado em Direito Público; Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP.

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Reforma Trabalhista: Impactos na Atuação da Fazenda Pública em Juízo

SOBRE O PALESTRANTE:

Ítalo Menezes de Castro: Juiz do Trabalho do TRT 2ª Região

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Curso Consenso e Métodos Autocompositivos na Administração Pública

A procuradora do Rio Grande do Sul, Elisa Berton Eidt estará no próximo dia 25 ministrando o curso “Consenso e Métodos Autocompositivos na Administração Pública”. O evento acontece no auditório da Procuradoria Geral do Estado (PGE) a partir das 8h, e é gratuito, aberto a procuradores, advogados e estudantes.

Desde maio deste ano o estado de Alagoas passou a contar com uma Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, dentro da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A unidade criada a partir da lei complementar 47 – sancionada pelo governador Renan Filho – será o espaço adequado para resolver controvérsias e conflitos administrativos e judiciais com diálogo e participação envolvendo o Estado.

Inscrições: Aqui

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Inteligência Artificial na Advocacia Pública

A inteligência artificial já é uma realidade no mundo do Direito, inclusive na Advocacia Pública. E para debater este assunto com mais propriedade, a Procuradoria

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Admissibilidade do Recurso Especial: Questões Controversas

No próximo dia 21 de março, no auditório da PGE-AL, o Procurador Federal da Advocacia-Geral da União, Otávio Augusto Buzar Perroni estará em Maceió para

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